Tópico 1 - Lei Nº 8.112/90 - Do Provimento
Do Provimento: trata das formas pelas quais um indivíduo é investido em um cargo público. O provimento pode ser em caráter efetivo, que exige aprovação prévia em concurso público d...
495
questões
1 resumo
1 vídeos
41
flashcards
Tópico 10 - Lei Nº 8.112/90 - Das Concessões
Das Concessões trata dos benefícios assegurados ao servidor público em situações específicas, como auxílios, gratificações e direitos de natureza assistencial ou indenizatória, con...
29
questões
1 resumo
1 vídeos
12
flashcards
Tópico 11 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
Do Tempo de Serviço estabelece as normas para o cômputo e a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor público federal. O dispositivo define quais períodos são considerados...
13
questões
1 resumo
1 vídeos
11
flashcards
Tópico 12 - Lei Nº 8.112/90 - Do Direito de Petição
Do Direito de Petição assegura ao servidor público o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer contra atos da Administração Pública que afetem seus direitos...
14
questões
1 resumo
1 vídeos
19
flashcards
Tópico 13 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Deveres
O capítulo "Dos Deveres" na área do Direito Administrativo, pois detalha as obrigações e condutas esperadas dos servidores no exercício de suas funções. Entre os deveres, destacam-...
77
questões
1 resumo
1 vídeos
6
flashcards
Tópico 14 - Lei Nº 8.112/90 - Das Proibições
A seção Das Proibições detalha os deveres de conduta vedados aos servidores, cujo descumprimento configura infração disciplinar. O objetivo é garantir a probidade e a eficiência no...
31
questões
1 resumo
1 vídeos
20
flashcards
Tópico 15 - Lei Nº 8.112/90 - Da Acumulação
A Lei nº 8.112/90, em sua seção sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, estabelece as regras e limites para que um servidor público federal possa exercer mais de u...
33
questões
1 resumo
1 vídeos
8
flashcards
Tópico 16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Responsabilidades
O capítulo Das Responsabilidades desta lei, parte do Direito Administrativo, estabelece as normas sobre as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público decor...
65
questões
1 resumo
1 vídeos
8
flashcards
Tópico 17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Penalidades
A seção Das Penalidades (Artigos 127 a 142) da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais no Brasil, estabelece as sanções disciplinares apl...
229
questões
1 resumo
1 vídeos
26
flashcards
Tópico 18 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar
A Lei nº 8.112/90, no campo do Direito Administrativo brasileiro, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. E...
18
questões
1 resumo
1 vídeos
7
flashcards
Tópico 19 - Lei Nº 8.112/90 - Do Afastamento Preventivo
O Afastamento Preventivo, previsto no Artigo 147 da Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, é uma medida de natureza cautelar e não...
8
questões
1 resumo
1 vídeos
6
flashcards
Tópico 2 - Lei Nº 8.112/90 - Da Vacância
O tema Da Vacância trata das formas pelas quais um cargo público, ocupado por um servidor federal, pode se tornar vago. As hipóteses de vacância estão detalhadas no Art. 33 da Lei,...
163
questões
1 resumo
1 vídeos
10
flashcards
Tópico 20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Processo Disciplinar
A Lei Nº 8.112/90, em seu capítulo sobre o Processo Disciplinar (PAD), estabelece as regras para apuração de responsabilidade de servidores públicos federais por infração disciplin...
88
questões
1 resumo
1 vídeos
32
flashcards
Tópico 21 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais da Seguridade Social do Servidor
A Seguridade Social do Servidor Público Federal, regida pela Lei nº 8.112/90, abrange os direitos à saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores e seus depende...
1
questões
1 resumo
1 vídeos
10
flashcards
Tópico 22 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Benefícios
O capítulo Dos Benefícios trata das vantagens concedidas aos servidores, fundamentais na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Esses benefícios incluem auxílio...
70
questões
1 resumo
1 vídeos
30
flashcards
Tópico 23 - Lei Nº 8.112/90 - Da Assistência à Saúde
O assunto específico "Da Assistência à Saúde" é um capítulo dentro desta lei, garantindo o direito dos servidores e seus dependentes à assistência médica, odontológica e social, vi...
2
questões
1 resumo
1 vídeos
8
flashcards
Tópico 24 - Lei Nº 8.112/90 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Esse tópico define quem está sujeito à lei, conceitua cargo público, servidor e provimento, e fixa regras iniciais sobre criação, denominação e atribuições dos cargos, bem como sob...
11
questões
1 resumo
1 vídeos
17
flashcards
Tópico 25 - Lei Nº 8.112/90 - QUESTÕES NUMÉRICAS DA LEI COMPLETA
Questões voltadas à identificação e aplicação de valores numéricos previstos na Lei nº 8.112/1990, incluindo prazos legais, períodos de duração, limites máximos, quantidades e marc...
68
questões
1 vídeos
Tópico 3 - Lei Nº 8.112/90 - Da Remoção e da Redistribuição
A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Suas modalidades incluem a remoção de ofício (interesse da Adm...
65
questões
1 resumo
1 vídeos
10
flashcards
Tópico 4 - Lei Nº 8.112/90 - Da Substituição
O tópico Da Substituição trata da designação de substitutos para servidores investidos em cargos ou funções de direção, chefia e Natureza Especial, quando estes estão temporariamen...
6
questões
1 resumo
1 vídeos
7
flashcards
Tópico 5 - Lei Nº 8.112/90 - Do Vencimento e da Remuneração
A Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo I do Título III, estabelece o regime jurídico de vencimento e remuneração para os servidores públicos federais no Brasil. Vencimento é definido c...
50
questões
1 resumo
1 vídeos
12
flashcards
Tópico 6 - Lei Nº 8.112/90 - Das Vantagens
A seção Das Vantagens trata dos benefícios pecuniários permanentes adicionais ao vencimento do cargo efetivo que o servidor tem direito. Isso inclui diversos tipos de adicionais e...
124
questões
1 resumo
1 vídeos
25
flashcards
Tópico 7 - Lei Nº 8.112/90 - Das Férias
Dentro deste estatuto, o tema Das Férias estabelece o direito dos servidores a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício (ano civil), após 12 (doze) meses de exercício para o pri...
27
questões
1 resumo
1 vídeos
11
flashcards
Tópico 8 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças
A Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trata das Licenças nos seus Títulos V e VII, no âmbito do Direito Administrativo. Esta seç...
147
questões
1 vídeos
18
flashcards
Tópico 9 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
O tema Dos Afastamentos refere-se às regras que permitem ao servidor público se ausentar do exercício de suas atribuições, mantendo ou não a remuneração, em diversas situações prev...
39
questões
1 resumo
1 vídeos
18
flashcards
Lei 9.784 - Da Comunicação dos Atos e da Instrução
A “Comunicação dos Atos" e a “Instrução” da Lei nº 9.784, nos artigos 26 a 47, tratam das formas de cientificação dos interessados e da fase de produção de provas no processo admin...
206
questões
1 resumo
1 vídeos
21
flashcards
Lei 9.784 - Disposições Gerais e Direitos dos Administrados
As “Disposições Gerais” e “Direitos dos Administrados” da Lei nº 9.784, nos artigos 1º a 3º, estabelecem as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Pú...
396
questões
1 resumo
1 vídeos
11
flashcards
Lei 9.784 - Do Dever de Decidir
O “Dever de Decidir” da Lei nº 9.784, nos artigos 48 e 49, estabelece a obrigação da Administração Pública de decidir os processos administrativos. Define que as decisões devem ser...
62
questões
1 resumo
1 vídeos
11
flashcards
Lei 9.784 - Do Recurso Administrativo, Revisão e Sanções
O “Recurso Administrativo, Revisão e Sanções” da Lei nº 9.784, nos artigos 56 a 89, tratam dos meios de impugnação das decisões administrativas e da aplicação de penalidades. Estab...
190
questões
1 resumo
1 vídeos
22
flashcards
Lei 9.784 - Dos Deveres do Administrado e do Início do Processo
Os “Deveres do Administrado” e o “Início do Processo” da Lei nº 9.784, nos artigos 5º a 8º, tratam das obrigações do administrado no processo administrativo, como agir com lealdade...
167
questões
1 resumo
1 vídeos
7
flashcards
Lei 9.784 - Dos Interessados e da Competência
Os "Interessados” e a “Competência” da Lei nº 9.784, nos artigos 9º a 17, tratam de quem pode participar do processo administrativo e de quem é competente para decidir. Definem que...
261
questões
1 resumo
1 vídeos
10
flashcards
Lei 9.784 - Impedimentos e Suspeição / Forma, Tempo e Lugar
“Impedimentos e Suspeição” e “Forma, Tempo e Lugar” da Lei nº 9.784, nos artigos 18 a 25, tratam das garantias de imparcialidade e da regularidade dos atos administrativos. Definem...
157
questões
1 resumo
1 vídeos
11
flashcards
Lei 9.784 - Motivação, Desistência, Anulação e Revogação
A “Motivação, Desistência, Anulação e Revogação” da Lei nº 9.784, nos artigos 50 a 55, tratam da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, do direito do interessado de...
326
questões
1 resumo
1 vídeos
13
flashcards
Lei 11.091 - Da Remuneração e do Enquadramento
A “Remuneração e do Enquadramento” da Lei nº 11.091, nos artigos 13 a 21, trata da estrutura remuneratória e do posicionamento dos servidores na carreira dos cargos técnico-adminis...
26
questões
1 resumo
1 vídeos
18
flashcards
Lei 11.091 - Das Disposições, Organização e Conceitos
As “Disposições, Organização e Conceitos” da Lei nº 11.091, nos artigos 1º a 5º, tratam da instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Definem...
94
questões
1 resumo
1 vídeos
18
flashcards
Lei 11.091 - Disposições Finais e Transitórias
As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 11.091, nos artigos 22 a 27, tratam de normas complementares relacionadas à implementação e à aplicação do Plano de Carreira dos Ca...
15
questões
1 resumo
1 vídeos
14
flashcards
Lei 11.091 - Do Ingresso no Cargo e formas de desenvolvimento
O “Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento” da Lei nº 11.091, nos artigos 9º a 12-A, trata das regras para o ingresso e a evolução na carreira dos cargos técnico-administ...
75
questões
1 resumo
1 vídeos
14
flashcards
Lei 11.091 - Estrutura do Plano de Carreira
A “Estrutura do Plano de Carreira” da Lei nº 11.091, nos artigos 6º a 8º, trata da organização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Define a composi...
14
questões
1 resumo
1 vídeos
12
flashcards
Lei 8.429: 1. Disposições Gerais
Os artigos 1º ao 8º-A da Lei nº 8.429/1992 estabelecem as disposições iniciais da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse trecho, a norma define sua finalidade, indicando que tem...
5
questões
1 resumo
1 vídeos
14
flashcards
Lei 8.429: 2. Atos: Enriquecimento Ilícito
O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito. Esses atos ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, obtém van...
4
questões
1 resumo
1 vídeos
12
flashcards
Lei 8.429: 3. Atos: Prejuízo ao Erário
O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Essas condutas ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, provoca...
4
questões
1 resumo
1 vídeos
12
flashcards
Lei 8.429: 4. Atos: Contra Princípios da Adm.
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essas condutas ocorrem quando o agente públic...
10
questões
1 resumo
1 vídeos
17
flashcards
Lei 8.429: 5. Das Penas
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 8.429/1992 tratam, respectivamente, das sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa e da declaração de bens dos agentes pú...
3
questões
1 vídeos
15
flashcards
Lei 8.429: 6. Proc. Adm e Judicial
Os arts. 14 a 22 da Lei nº 8.429/1992 tratam do procedimento de investigação e da ação judicial por improbidade administrativa. Esses dispositivos permitem que qualquer pessoa repr...
1
questões
1 resumo
1 vídeos
Lei 8.429: 7. Das Disposições Penais
.
1 resumo
1 vídeos
Lei 8.429: 8. Da Prescrição e Das Disposições Finais
Os arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992 tratam principalmente da prescrição e de disposições complementares sobre a responsabilização por improbidade administrativa. O art. 23 esta...
1 resumo
1 vídeos
39
flashcards
Decreto 1.171: 1. Regras Deontológicas
As regras deontológicas do Decreto nº 1.171/1994 estabelecem que o servidor público deve atuar com dignidade, decoro, zelo, eficiência e respeito aos princípios morais. Sua conduta...
614
questões
1 resumo
1 vídeos
15
flashcards
Decreto 1.171: 2. Principais Deveres do Servidor Público
Os deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/1994, consistem em exercer suas funções com eficiência, honestidade, responsabilidade e respeito ao cidadão. O servido...
423
questões
1 resumo
1 vídeos
21
flashcards
Decreto 1.171: 3. Vedações ao Servidor Público e Comissão de Ética
As vedações do Decreto nº 1.171/1994 proíbem o servidor de utilizar o cargo, a influência ou informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Também...
366
questões
1 resumo
1 vídeos
22
flashcards
CF88: 2. Adm. Pública: Disposições Gerais
Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal tratam da Administração Pública e dos servidores públicos. Neles são estabelecidos os princípios que orientam a atuação administrativa, l...
93
questões
1 resumo
1 vídeos
44
flashcards
