Nível D: cargos técnicos e assistenciais. Nível E: cargos de nível superior nas áreas administrativa

Preparatório IFSUL - Técnico-Administrativos em Educação (TAE) - LEGISLAÇÃO

Plataforma online com materiais de estudo voltados à compreensão, apropriação e domínio do conteúdo programático de Legislação do concurso do IFSUL, destinada aos cargos efetivos da carreira de Técnico-Administrativos em Educação...

Acesso por 6 meses 7 áreas 57 assuntos

Descrição

Sobre este concurso

A Plataforma Trajetória Federal é um ambiente online de estudos que reúne material completo de Legislação para o concurso do IFSUL, destinada aos cargos efetivos da carreira de Técnico-Administrativos em Educação (TAE), desenvolvida para promover compreensão, fixação e domínio prático do conteúdo programático, potencializando seu desempenho nas provas. O pacote aqui apresentado contempla leis, resoluções e diretrizes cobrados nos últimos Editais, nº Nº 152/2023 (27 de Agosto de 2023) e 153/2023 (19 de Agosto de 2023), voltados ao provimento de cargos efetivos de Técnico-Administrativo em Educação (TAE), correspondentes aos níveis D e E, respectivamente, sob organização de comissão própria. Ressaltamos que, assim que for publicado o próximo edital específico para o cargo de TAE, este pacote será atualizado com toda a legislação exigida para esse novo certame, sem qualquer prejuízo ao assinante que realizou a aquisição previamente e ainda esteja com seu pacote ativo, isto é, dentro do respectivo prazo de validade. O material reúne conteúdos textuais explicativos, questões de fixação e questões de concursos anteriores, com base em bancas de Institutos e Universidades Federais, além de questões inéditas elaboradas pela Equipe Trajetória, flashcards para memorização ativa, PDFs organizados para leitura e estudo e resumos estratégicos de todas as normas exigidas no edital. O material contempla a seguinte legislação e regulamentação: - Constituição Federal de 1988, nos dispositivos referentes à Administração Pública (Art. 37 e 38; Art. 39 a 41); - a Lei nº 8.112/1990, sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União; - a Lei nº 11.892/2008, sobre a criação dos Institutos Federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; - o Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; - a Lei 11.091/95, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; - a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. - a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após a publicação do próximo edital, o pacote será atualizado com eventuais leis, normas e conteúdos adicionais que venham a ser exigidos no contexto da Legislação, além daqueles já contemplados e descritos acima. O acesso ao pacote será válido por 180 dias, ou 6 meses, contados a partir da data de confirmação da compra. O cancelamento poderá ser solicitado em até 7 dias corridos após a aquisição, conforme previsto para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet. Após esse prazo, o acesso permanecerá ativo até o término do período contratado, sem possibilidade de cancelamento com reembolso. Acesse nossos Termos de Uso e Política de Privacidade no rodapé da página. Para maiores esclarecimentos quanto à orientações e dúvidas, acesse a Central de Ajuda no Painel do Aluno ou entre em contato com nosso equipe através das redes sociais. Seja bem-vindo(a) à Plataforma Trajetória Federal!

Assuntos

Assuntos incluídos

57 no total

CF88: 2. Adm. Pública: Disposições Gerais

93 questões 1 resumo 1 vídeos 44 flashcards

CF88: 3. Educação

83 questões 1 resumo 1 vídeos 24 flashcards

Tópico 15 - Lei Nº 8.112/90 - Da Acumulação

A Lei nº 8.112/90, em sua seção sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, estabelece as regras e limites para que um servidor público federal possa exercer mais de u...

33 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Lei 9.784 - Da Comunicação dos Atos e da Instrução

A “Comunicação dos Atos" e a “Instrução” da Lei nº 9.784, nos artigos 26 a 47, tratam das formas de cientificação dos interessados e da fase de produção de provas no processo admin...

206 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 9.784 - Disposições Gerais e Direitos dos Administrados

As “Disposições Gerais” e “Direitos dos Administrados” da Lei nº 9.784, nos artigos 1º a 3º, estabelecem as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Pú...

396 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Do Dever de Decidir

O “Dever de Decidir” da Lei nº 9.784, nos artigos 48 e 49, estabelece a obrigação da Administração Pública de decidir os processos administrativos. Define que as decisões devem ser...

62 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Do Recurso Administrativo, Revisão e Sanções

O “Recurso Administrativo, Revisão e Sanções” da Lei nº 9.784, nos artigos 56 a 89, tratam dos meios de impugnação das decisões administrativas e da aplicação de penalidades. Estab...

190 questões 1 resumo 1 vídeos 22 flashcards

Lei 9.784 - Dos Deveres do Administrado e do Início do Processo

Os “Deveres do Administrado” e o “Início do Processo” da Lei nº 9.784, nos artigos 5º a 8º, tratam das obrigações do administrado no processo administrativo, como agir com lealdade...

167 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Lei 9.784 - Dos Interessados e da Competência

Os "Interessados” e a “Competência” da Lei nº 9.784, nos artigos 9º a 17, tratam de quem pode participar do processo administrativo e de quem é competente para decidir. Definem que...

261 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Lei 9.784 - Impedimentos e Suspeição / Forma, Tempo e Lugar

“Impedimentos e Suspeição” e “Forma, Tempo e Lugar” da Lei nº 9.784, nos artigos 18 a 25, tratam das garantias de imparcialidade e da regularidade dos atos administrativos. Definem...

157 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Motivação, Desistência, Anulação e Revogação

A “Motivação, Desistência, Anulação e Revogação” da Lei nº 9.784, nos artigos 50 a 55, tratam da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, do direito do interessado de...

326 questões 1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Tópico 23 - Lei Nº 8.112/90 - Da Assistência à Saúde

O assunto específico "Da Assistência à Saúde" é um capítulo dentro desta lei, garantindo o direito dos servidores e seus dependentes à assistência médica, odontológica e social, vi...

2 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 3 - Lei Nº 8.112/90 - Da Remoção e da Redistribuição

A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Suas modalidades incluem a remoção de ofício (interesse da Adm...

65 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 4 - Lei Nº 8.112/90 - Da Substituição

O tópico Da Substituição trata da designação de substitutos para servidores investidos em cargos ou funções de direção, chefia e Natureza Especial, quando estes estão temporariamen...

6 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Tópico 2 - Lei Nº 8.112/90 - Da Vacância

O tema Da Vacância trata das formas pelas quais um cargo público, ocupado por um servidor federal, pode se tornar vago. As hipóteses de vacância estão detalhadas no Art. 33 da Lei,...

163 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 10 - Lei Nº 8.112/90 - Das Concessões

Das Concessões trata dos benefícios assegurados ao servidor público em situações específicas, como auxílios, gratificações e direitos de natureza assistencial ou indenizatória, con...

29 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Tópico 24 - Lei Nº 8.112/90 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Esse tópico define quem está sujeito à lei, conceitua cargo público, servidor e provimento, e fixa regras iniciais sobre criação, denominação e atribuições dos cargos, bem como sob...

11 questões 1 resumo 1 vídeos 17 flashcards

Tópico 7 - Lei Nº 8.112/90 - Das Férias

Dentro deste estatuto, o tema Das Férias estabelece o direito dos servidores a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício (ano civil), após 12 (doze) meses de exercício para o pri...

27 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Tópico 8 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças

A Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trata das Licenças nos seus Títulos V e VII, no âmbito do Direito Administrativo. Esta seç...

116 questões 1 vídeos 18 flashcards

Tópico 17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Penalidades

A seção Das Penalidades (Artigos 127 a 142) da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais no Brasil, estabelece as sanções disciplinares apl...

229 questões 1 resumo 1 vídeos 26 flashcards

Tópico 14 - Lei Nº 8.112/90 - Das Proibições

A seção Das Proibições detalha os deveres de conduta vedados aos servidores, cujo descumprimento configura infração disciplinar. O objetivo é garantir a probidade e a eficiência no...

31 questões 1 resumo 1 vídeos 20 flashcards

Tópico 16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Responsabilidades

O capítulo Das Responsabilidades desta lei, parte do Direito Administrativo, estabelece as normas sobre as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público decor...

65 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 6 - Lei Nº 8.112/90 - Das Vantagens

A seção Das Vantagens trata dos benefícios pecuniários permanentes adicionais ao vencimento do cargo efetivo que o servidor tem direito. Isso inclui diversos tipos de adicionais e...

124 questões 1 resumo 1 vídeos 25 flashcards

Tópico 21 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais da Seguridade Social do Servidor

A Seguridade Social do Servidor Público Federal, regida pela Lei nº 8.112/90, abrange os direitos à saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores e seus depende...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 18 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar

A Lei nº 8.112/90, no campo do Direito Administrativo brasileiro, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. E...

18 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Tópico 19 - Lei Nº 8.112/90 - Do Afastamento Preventivo

O Afastamento Preventivo, previsto no Artigo 147 da Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, é uma medida de natureza cautelar e não...

8 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Tópico 12 - Lei Nº 8.112/90 - Do Direito de Petição

Do Direito de Petição assegura ao servidor público o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer contra atos da Administração Pública que afetem seus direitos...

14 questões 1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Tópico 20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Processo Disciplinar

A Lei Nº 8.112/90, em seu capítulo sobre o Processo Disciplinar (PAD), estabelece as regras para apuração de responsabilidade de servidores públicos federais por infração disciplin...

88 questões 1 resumo 1 vídeos 32 flashcards

Tópico 1 - Lei Nº 8.112/90 - Do Provimento

Do Provimento: trata das formas pelas quais um indivíduo é investido em um cargo público. O provimento pode ser em caráter efetivo, que exige aprovação prévia em concurso público d...

495 questões 1 resumo 1 vídeos 41 flashcards

Tópico 11 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço

Do Tempo de Serviço estabelece as normas para o cômputo e a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor público federal. O dispositivo define quais períodos são considerados...

13 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Tópico 5 - Lei Nº 8.112/90 - Do Vencimento e da Remuneração

A Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo I do Título III, estabelece o regime jurídico de vencimento e remuneração para os servidores públicos federais no Brasil. Vencimento é definido c...

50 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Tópico 9 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos

O tema Dos Afastamentos refere-se às regras que permitem ao servidor público se ausentar do exercício de suas atribuições, mantendo ou não a remuneração, em diversas situações prev...

39 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Tópico 22 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Benefícios

O capítulo Dos Benefícios trata das vantagens concedidas aos servidores, fundamentais na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Esses benefícios incluem auxílio...

52 questões 1 resumo 1 vídeos 30 flashcards

Tópico 13 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Deveres

O capítulo "Dos Deveres" na área do Direito Administrativo, pois detalha as obrigações e condutas esperadas dos servidores no exercício de suas funções. Entre os deveres, destacam-...

77 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Tópico 25 - Lei Nº 8.112/90 - QUESTÕES NUMÉRICAS DA LEI COMPLETA

Questões voltadas à identificação e aplicação de valores numéricos previstos na Lei nº 8.112/1990, incluindo prazos legais, períodos de duração, limites máximos, quantidades e marc...

51 questões

Decreto 1.171: 1. Regras Deontológicas

As regras deontológicas do Decreto nº 1.171/1994 estabelecem que o servidor público deve atuar com dignidade, decoro, zelo, eficiência e respeito aos princípios morais. Sua conduta...

611 questões 1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Decreto 1.171: 2. Principais Deveres do Servidor Público

Os deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/1994, consistem em exercer suas funções com eficiência, honestidade, responsabilidade e respeito ao cidadão. O servido...

424 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Decreto 1.171: 3. Vedações ao Servidor Público e Comissão de Ética

366 questões 1 resumo 1 vídeos 22 flashcards

Lei 11.091 - Da Remuneração e do Enquadramento

A “Remuneração e do Enquadramento” da Lei nº 11.091, nos artigos 13 a 21, trata da estrutura remuneratória e do posicionamento dos servidores na carreira dos cargos técnico-adminis...

26 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 11.091 - Das Disposições, Organização e Conceitos

As “Disposições, Organização e Conceitos” da Lei nº 11.091, nos artigos 1º a 5º, tratam da instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Definem...

94 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 11.091 - Disposições Finais e Transitórias

As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 11.091, nos artigos 22 a 27, tratam de normas complementares relacionadas à implementação e à aplicação do Plano de Carreira dos Ca...

15 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 11.091 - Do Ingresso no Cargo e formas de desenvolvimento

O “Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento” da Lei nº 11.091, nos artigos 9º a 12-A, trata das regras para o ingresso e a evolução na carreira dos cargos técnico-administ...

72 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 11.091 - Estrutura do Plano de Carreira

A “Estrutura do Plano de Carreira” da Lei nº 11.091, nos artigos 6º a 8º, trata da organização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Define a composi...

14 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 11.892: 1. Da Criação e Finalidades

83 questões 1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 11.892: 2. Dos Objetivos dos IFs

46 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Lei 11.892: 3. Da Estrutura Organizacional

58 questões 1 resumo 1 vídeos 23 flashcards

Lei 11.892: 4. Disposições Gerais

6 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 13.709 - Da Agencia e do Conselho Nacional

“Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade” da Lei nº 13.709, nos artigos 55-A a 59, trata da criação, estru...

31 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Da Fiscalização

A “Fiscalização” da Lei nº 13.709, nos artigos 52 a 54, trata das sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações à LGPD e dos critérios para sua dosimetria. Estabelece pen...

44 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Da Segurança e das boas práticas

“Da Segurança e das Boas Práticas” da Lei nº 13.709, nos artigos 46 a 51, trata da adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não a...

41 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Dados Sensíveis e de Crianças/Adolescentes

Os “Dados Sensíveis e os Dados de Crianças e Adolescentes” da Lei nº 13.709, nos artigos 11 a 14, trata das regras específicas para o tratamento de dados sensíveis e de dados pesso...

110 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Disposições Preliminares e Conceitos

As “Disposições Preliminares” e os “Conceitos” da Lei nº 13.709, nos artigos 1º a 6º, estabelecem os fundamentos e o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, definind...

434 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Do Término do Tratamento e Direitos do Titular

O “Término do Tratamento” e os “Direitos do Titular” da Lei nº 13.709, nos artigos 15 a 22, tratam das hipóteses de encerramento do tratamento de dados pessoais e dos direitos asse...

79 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Dos Agentes de Tratamento

Os “Agentes de Tratamento” da Lei nº 13.709, nos artigos 37 a 45, trata das responsabilidades do controlador, do operador e do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Estabe...

71 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Requisitos para Tratamento de Dados

Os “Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais” da Lei nº 13.709, nos artigos 7º a 10, define as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, como consentimento d...