CF88: 2. Adm. Pública: Disposições Gerais
Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal tratam da Administração Pública e dos servidores públicos. Neles são estabelecidos os princípios que orientam a atuação administrativa, l...
93
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CF88: 3. Educação
Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal tratam da educação, estabelecendo seus princípios, objetivos, organização e formas de financiamento. A educação é definida como um dire...
83
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Convivência Familiar e Comunitária (Geral) (ECA)
O “Direito à Convivência Familiar e Comunitária” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 19 a 24, trata do direito da criança e do adolescente de serem criados e...
140
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Da Família Natural (ECA)
A “Família Natural” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 25 a 27, define a família natural como o núcleo formado pelos pais ou por qualquer deles e seus desce...
38
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Da Família Substituta (Guarda, Tutela e Adoção) (ECA)
A "Família Substituta (Guarda, Tutela e Adoção)” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 28 a 52-D, trata das formas de inserção da criança e do adolescente em f...
228
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27
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Da Política de Atendimento e Entidades (ECA)
A “Política de Atendimento e Entidades” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 86 a 97, trata da organização da política de atendimento à criança e ao adolescen...
92
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Da Prática de Ato Infracional (ECA)
A Prática de Ato Infracional” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 103 a 111, define o ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção pena...
84
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Da Prevenção (Geral e Especial) (ECA)
A “Prevenção (Geral e Especial)” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 70 a 85, trata das medidas destinadas a prevenir ameaças ou violações dos direitos da cr...
136
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Das Disposições Preliminares (ECA)
As “Disposições Preliminares” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 1º a 6º, definem que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, assegurados com pr...
373
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Das Medidas de Proteção (ECA)
As “Medidas de Proteção” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 98 a 102, trata das providências aplicáveis quando os direitos da criança ou do adolescente fore...
170
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Das Medidas Socioeducativas (ECA)
As “Medidas Socioeducativas” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 112 a 130, trata das medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Define os t...
205
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25
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Do Acesso à Justiça (ECA)
O “Acesso à Justiça” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 141 a 224, trata das garantias processuais da criança e do adolescente. Estabelece o direito ao devi...
36
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39
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Do Conselho Tutelar (ECA)
O “Conselho Tutelar” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 131 a 140, trata da natureza, composição e atribuições do Conselho Tutelar. Define-o como órgão perm...
240
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA)
O Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 53 a 59-A, trata da garantia do acesso à educação de qualidade, à...
530
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Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (ECA)
O "Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 60 a 69, trata da proteção integral ao trabalho da criança e do...
110
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Dos Crimes e Infrações Administrativas e Disposições Finais (ECA)
Os “Crimes e Infrações Administrativas” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 225 a 258-C, trata das condutas ilícitas que violam os direitos da criança e do a...
102
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29
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Dos Direitos Fundamentais: Vida e Saúde (ECA)
Os “Direitos Fundamentais: Vida e Saúde” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 7º a 14, trata do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente. Estabele...
278
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Liberdade, Respeito e Dignidade (ECA)
O “Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade” do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 15 a 18-B, trata da garantia dos direitos fundamentais à liberdade, ao...
362
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Tópico 1 - Lei Nº 8.112/90 - Do Provimento
Do Provimento: trata das formas pelas quais um indivíduo é investido em um cargo público. O provimento pode ser em caráter efetivo, que exige aprovação prévia em concurso público d...
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Tópico 10 - Lei Nº 8.112/90 - Das Concessões
Das Concessões trata dos benefícios assegurados ao servidor público em situações específicas, como auxílios, gratificações e direitos de natureza assistencial ou indenizatória, con...
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Tópico 11 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
Do Tempo de Serviço estabelece as normas para o cômputo e a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor público federal. O dispositivo define quais períodos são considerados...
13
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Tópico 12 - Lei Nº 8.112/90 - Do Direito de Petição
Do Direito de Petição assegura ao servidor público o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer contra atos da Administração Pública que afetem seus direitos...
14
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Tópico 13 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Deveres
O capítulo "Dos Deveres" na área do Direito Administrativo, pois detalha as obrigações e condutas esperadas dos servidores no exercício de suas funções. Entre os deveres, destacam-...
77
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Tópico 14 - Lei Nº 8.112/90 - Das Proibições
A seção Das Proibições detalha os deveres de conduta vedados aos servidores, cujo descumprimento configura infração disciplinar. O objetivo é garantir a probidade e a eficiência no...
31
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Tópico 15 - Lei Nº 8.112/90 - Da Acumulação
A Lei nº 8.112/90, em sua seção sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, estabelece as regras e limites para que um servidor público federal possa exercer mais de u...
33
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Tópico 16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Responsabilidades
O capítulo Das Responsabilidades desta lei, parte do Direito Administrativo, estabelece as normas sobre as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público decor...
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Tópico 17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Penalidades
A seção Das Penalidades (Artigos 127 a 142) da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais no Brasil, estabelece as sanções disciplinares apl...
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26
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Tópico 18 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar
A Lei nº 8.112/90, no campo do Direito Administrativo brasileiro, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. E...
18
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7
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Tópico 19 - Lei Nº 8.112/90 - Do Afastamento Preventivo
O Afastamento Preventivo, previsto no Artigo 147 da Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, é uma medida de natureza cautelar e não...
8
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Tópico 2 - Lei Nº 8.112/90 - Da Vacância
O tema Da Vacância trata das formas pelas quais um cargo público, ocupado por um servidor federal, pode se tornar vago. As hipóteses de vacância estão detalhadas no Art. 33 da Lei,...
163
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Tópico 20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Processo Disciplinar
A Lei Nº 8.112/90, em seu capítulo sobre o Processo Disciplinar (PAD), estabelece as regras para apuração de responsabilidade de servidores públicos federais por infração disciplin...
88
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32
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Tópico 21 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais da Seguridade Social do Servidor
A Seguridade Social do Servidor Público Federal, regida pela Lei nº 8.112/90, abrange os direitos à saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores e seus depende...
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Tópico 22 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Benefícios
O capítulo Dos Benefícios trata das vantagens concedidas aos servidores, fundamentais na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Esses benefícios incluem auxílio...
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Tópico 23 - Lei Nº 8.112/90 - Da Assistência à Saúde
O assunto específico "Da Assistência à Saúde" é um capítulo dentro desta lei, garantindo o direito dos servidores e seus dependentes à assistência médica, odontológica e social, vi...
2
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Tópico 24 - Lei Nº 8.112/90 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Esse tópico define quem está sujeito à lei, conceitua cargo público, servidor e provimento, e fixa regras iniciais sobre criação, denominação e atribuições dos cargos, bem como sob...
11
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Tópico 25 - Lei Nº 8.112/90 - QUESTÕES NUMÉRICAS DA LEI COMPLETA
Questões voltadas à identificação e aplicação de valores numéricos previstos na Lei nº 8.112/1990, incluindo prazos legais, períodos de duração, limites máximos, quantidades e marc...
68
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Tópico 3 - Lei Nº 8.112/90 - Da Remoção e da Redistribuição
A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Suas modalidades incluem a remoção de ofício (interesse da Adm...
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Tópico 4 - Lei Nº 8.112/90 - Da Substituição
O tópico Da Substituição trata da designação de substitutos para servidores investidos em cargos ou funções de direção, chefia e Natureza Especial, quando estes estão temporariamen...
6
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Tópico 5 - Lei Nº 8.112/90 - Do Vencimento e da Remuneração
A Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo I do Título III, estabelece o regime jurídico de vencimento e remuneração para os servidores públicos federais no Brasil. Vencimento é definido c...
50
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Tópico 6 - Lei Nº 8.112/90 - Das Vantagens
A seção Das Vantagens trata dos benefícios pecuniários permanentes adicionais ao vencimento do cargo efetivo que o servidor tem direito. Isso inclui diversos tipos de adicionais e...
124
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Tópico 7 - Lei Nº 8.112/90 - Das Férias
Dentro deste estatuto, o tema Das Férias estabelece o direito dos servidores a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício (ano civil), após 12 (doze) meses de exercício para o pri...
27
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Tópico 8 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças
A Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trata das Licenças nos seus Títulos V e VII, no âmbito do Direito Administrativo. Esta seç...
147
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Tópico 9 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
O tema Dos Afastamentos refere-se às regras que permitem ao servidor público se ausentar do exercício de suas atribuições, mantendo ou não a remuneração, em diversas situações prev...
39
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Decreto 1.171: 1. Regras Deontológicas
As regras deontológicas do Decreto nº 1.171/1994 estabelecem que o servidor público deve atuar com dignidade, decoro, zelo, eficiência e respeito aos princípios morais. Sua conduta...
614
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Decreto 1.171: 2. Principais Deveres do Servidor Público
Os deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/1994, consistem em exercer suas funções com eficiência, honestidade, responsabilidade e respeito ao cidadão. O servido...
423
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21
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Decreto 1.171: 3. Vedações ao Servidor Público e Comissão de Ética
As vedações do Decreto nº 1.171/1994 proíbem o servidor de utilizar o cargo, a influência ou informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Também...
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22
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Da Composição dos Níveis Escolares (LDB)
A “Disposições Gerais” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 21 a 28, apresenta a estrutura da educação escolar, distinguindo a educação básica e a educaçã...
104
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25
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Da Educação Bilíngue de Surdos (LDB)
A “Educação Bilíngue de Surdos” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 60-A e 60-B, trata da educação destinada a pessoas surdas, assegurando a oferta da ed...
82
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9
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Da Educação de Jovens e Adultos (EJA) (LDB)
A “Educação de Jovens e Adultos” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 37 e 38, trata da oferta educacional destinada àqueles que não tiveram acesso ou con...
5
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Da Educação Especial (LDB)
A "Educação Especial” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 58 a 60, trata da modalidade de educação destinada a educandos com deficiência, transtornos glo...
131
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12
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Da Educação Infantil (LDB)
A “Educação Infantil” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 29 a 31, trata da primeira etapa da educação básica, destinada a crianças de até cinco anos. De...
36
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6
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Da Educação Profissional e Tecnológica (LDB)
A “Educação Profissional e Tecnológica” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 39 a 42-B, trata da organização, dos objetivos e das formas de oferta da educ...
12
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13
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Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (LDB)
A “Educação Profissional Técnica de Nível Médio” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 36-A a 36-D, trata da articulação entre o ensino médio e a educação...
5
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11
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Da Educação Superior (LDB)
A “Educação Superior” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 43 a 57, trata das finalidades, da organização e do funcionamento do ensino superior no Brasil....
30
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24
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Da Organização da Educação Nacional (LDB)
A “Organização da Educação Nacional” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 8º a 19, trata da estrutura do sistema educacional brasileiro, definindo a organ...
273
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20
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Das Disposições Gerais e Transitórias (LDB)
As “Disposições Gerais e Transitórias” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 78 a 92, trata de normas complementares e de transição para a aplicação da lei...
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Do Direito à Educação e do Dever de Educar (LDB)
O “Direito à Educação e do Dever de Educar” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 4º a 7A, estabelece as garantias e responsabilidades do Estado com a educ...
207
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Do Ensino Fundamental (LDB)
O “Ensino Fundamental” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 32 a 34, trata da etapa obrigatória da educação básica, com duração mínima de nove anos. Defin...
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Do Ensino Médio (LDB)
O “Ensino Médio” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 35 e 36, trata da etapa final da educação básica, voltada à consolidação e ao aprofundamento dos con...
16
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Dos Princípios e Fins da Educação Nacional (LDB)
Os “Princípios e Fins da Educação Nacional” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 2 e 3, estabelece as bases conceituais da educação no Brasil e apresenta...
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12
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Dos Profissionais da Educação (LDB)
Os “Profissionais da Educação” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 61 a 67, trata da formação, valorização e atuação dos profissionais da educação. Defin...
67
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17
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Dos Recursos Financeiros (LDB)
Os “Recursos Financeiros” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 68 a 77, trata do financiamento da educação. Define as fontes de recursos destinados à manu...
20
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Lei 11.892: 1. Da Criação e Finalidades
Os arts. 1º a 6º da Lei nº 11.892/2008 tratam da criação, composição e organização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Esses dispositivos apresentam...
83
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16
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Lei 11.892: 2. Dos Objetivos dos IFs
Os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.892/2008 tratam dos objetivos dos Institutos Federais e da distribuição de suas vagas. O art. 7º estabelece que essas instituições devem oferecer educ...
46
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10
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Lei 11.892: 3. Da Estrutura Organizacional
Os arts. 9º a 13 da Lei nº 11.892/2008 tratam da organização administrativa e da escolha dos dirigentes dos Institutos Federais. Esses dispositivos estabelecem a estrutura multicam...
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23
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Lei 11.892: 4. Disposições Gerais
Os arts. 14 a 19 da Lei nº 11.892/2008 tratam, principalmente, das medidas necessárias à implantação dos Institutos Federais. Esses dispositivos disciplinam a transição dos antigos...
6
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Lei 9.784 - Da Comunicação dos Atos e da Instrução
A “Comunicação dos Atos" e a “Instrução” da Lei nº 9.784, nos artigos 26 a 47, tratam das formas de cientificação dos interessados e da fase de produção de provas no processo admin...
206
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21
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Lei 9.784 - Disposições Gerais e Direitos dos Administrados
As “Disposições Gerais” e “Direitos dos Administrados” da Lei nº 9.784, nos artigos 1º a 3º, estabelecem as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Pú...
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Lei 9.784 - Do Dever de Decidir
O “Dever de Decidir” da Lei nº 9.784, nos artigos 48 e 49, estabelece a obrigação da Administração Pública de decidir os processos administrativos. Define que as decisões devem ser...
62
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11
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Lei 9.784 - Do Recurso Administrativo, Revisão e Sanções
O “Recurso Administrativo, Revisão e Sanções” da Lei nº 9.784, nos artigos 56 a 89, tratam dos meios de impugnação das decisões administrativas e da aplicação de penalidades. Estab...
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22
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Lei 9.784 - Dos Deveres do Administrado e do Início do Processo
Os “Deveres do Administrado” e o “Início do Processo” da Lei nº 9.784, nos artigos 5º a 8º, tratam das obrigações do administrado no processo administrativo, como agir com lealdade...
167
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Lei 9.784 - Dos Interessados e da Competência
Os "Interessados” e a “Competência” da Lei nº 9.784, nos artigos 9º a 17, tratam de quem pode participar do processo administrativo e de quem é competente para decidir. Definem que...
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10
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Lei 9.784 - Impedimentos e Suspeição / Forma, Tempo e Lugar
“Impedimentos e Suspeição” e “Forma, Tempo e Lugar” da Lei nº 9.784, nos artigos 18 a 25, tratam das garantias de imparcialidade e da regularidade dos atos administrativos. Definem...
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Lei 9.784 - Motivação, Desistência, Anulação e Revogação
A “Motivação, Desistência, Anulação e Revogação” da Lei nº 9.784, nos artigos 50 a 55, tratam da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, do direito do interessado de...
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13
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Lei 11.091 - Da Remuneração e do Enquadramento
A “Remuneração e do Enquadramento” da Lei nº 11.091, nos artigos 13 a 21, trata da estrutura remuneratória e do posicionamento dos servidores na carreira dos cargos técnico-adminis...
26
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18
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Lei 11.091 - Das Disposições, Organização e Conceitos
As “Disposições, Organização e Conceitos” da Lei nº 11.091, nos artigos 1º a 5º, tratam da instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Definem...
94
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18
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Lei 11.091 - Disposições Finais e Transitórias
As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 11.091, nos artigos 22 a 27, tratam de normas complementares relacionadas à implementação e à aplicação do Plano de Carreira dos Ca...
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Lei 11.091 - Do Ingresso no Cargo e formas de desenvolvimento
O “Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento” da Lei nº 11.091, nos artigos 9º a 12-A, trata das regras para o ingresso e a evolução na carreira dos cargos técnico-administ...
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14
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Lei 11.091 - Estrutura do Plano de Carreira
A “Estrutura do Plano de Carreira” da Lei nº 11.091, nos artigos 6º a 8º, trata da organização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Define a composi...
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